A Câmara Municipal de Maringá votará o Projeto de Lei da “Ficha Limpa”, nesta quinta-feira (04.07), o projeto de lei que não teve apoio para ser aprovado na legislatura será votado nesta quinta-feira, com assinatura de todos os vereadores, a previsão é a de que seja aprovado por unanimidade.
Caso isto ocorra nenhuma pessoa que tiver condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado não poderá ser nomeado em cargos comissionados, inclusive para funções de secretário municipal ou de direção, nos poderes Executivo e Legislativo.
O projeto prevê também que o impedimento será pelo prazo de 4 anos, a partir da condenação.
Entre as 14 previsões legais, estão os crimes de corrupção eleitoral, abuso de poder econômico, contas rejeitadas pela Justiça, o mandato cassado ou que renunciar ao mandato para escapar de investigação.
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